A Uma lei de anistia pode ser revogada por lei posterior, diante de mudança de opinião do Congresso Nacional a respeito da extinção de punibilidade concedida.
B Graça e indulto somente podem ser concedidos pelo presidente da República, uma vez que tais prerrogativas são insuscetíveis de delegação.
C A punibilidade de qualquer crime pode ser extinta por meio de graça e indulto.
D O instituto da prescrição atinge a pretensão de punir ou de executar a pena.
E A anistia ouabolitio criminisé causa extintiva de punibilidade discutida no âmbito do Poder Legislativo.