Disciplinas:
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Direito Processual Penal Militar 10
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Filosofia do Direito 7
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Legislação da Defensoria Pública 2
Sociologia 6
Texto da Questão:
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Em assalto a uma agência bancária, Lúcio conseguiu alta
monta financeira. Com parte do dinheiro, ele comprou imóvel em
nome próprio, tendo declarado na escritura de compra e venda valor
inferior ao que foi efetivamente pago pelo imóvel. Em seguida,
Lúcio vendeu o bem pelo valor de mercado, o que tornou lícito
o proveito econômico do crime praticado.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilidade.
Conforme a legislação específica, para que Lúcio seja
condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, é necessário
que haja condenação, ao menos em primeiro grau, pelo crime
de roubo à agência bancária.
