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#1691715

Nas ações previdenciárias, o jus postulandi é admissível,

  • no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, se na localidade não tiver advogado.
  • no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem nas varas federais da justiça comum.
  • em qualquer ação previdenciária em curso nos juizados especiais federais e nas varas da justiça comuns.
  • em qualquer grau de jurisdição, nas ações de competência dos juizados especiais federais.
  • no primeiro grau de jurisdição, nas ações que se processarem perante o juizado especial federal.
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