A criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa.
B abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública.
C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais.
E aumentar a pena de determinado tipo penal.