A delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.
B revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.
C delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.
D delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.
E avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.