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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990266
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Apelação no Processo Penal
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.


Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

  • o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
  • o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
  • o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
  • o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
  • o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.
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