A É lícita a inclusão, no acordo de colaboração premiada, de cláusulas concernentes a medidas cautelares de cunho pessoal.
B Nos atos de colaboração premiada, para que seja concedido benefício ao réu colaborador, são exigidas a voluntariedade, a espontaneidade e a efetividade da colaboração.
C A realização de acordo de colaboração premiada possibilita o beneficio da revogação da prisão preventiva do colaborador.
D Os elementos oferecidos pelo colaborador constituem, de imediato, provas para valoração.
E O perdão judicial, como causa de extinção da punibilidade, condiciona-se à efetividade da colaboração, por ser requisito legal cumulativo ao da voluntariedade.