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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
Anulada / Desatualizada
#1990388
Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor Em Juízo, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

  • ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
  • erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.
  • erga omnes, somente se a ação for julgada procedente.
  • erga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.
  • ultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.
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