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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990186
Direito Civil: Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Aos setenta anos de idade, Roberto, viúvo, com três filhos maiores, sendo um deles incapaz, pretende firmar testamento a fim de dispor, após sua morte, dos bens de que é proprietário.


Nessa situação,

  • a sucessão testamentária só poderá ser realizada mediante testamento público.
  • Roberto só poderá dispor, no testamento, de até vinte e cinco por cento de seus bens.
  • a sucessão testamentária depende da anuência dos filhos capazes e do representante legal do incapaz.
  • a idade de Roberto não é fato impeditivo para firmar testamento.
  • a existência de filho incapaz impede a sucessão testamentária.
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