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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990223
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sentença
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

  • É licito ao juiz proferir sentença condicional.
  • A sentençaextra petitaé aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
  • A sentençaultra petitaé aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
  • Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é consideradaextra petita.
  • Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.
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