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#2369637

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a)

  • Câmara Federal e pela Presidência da República.
  • Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.
  • Câmara Federal e pelo Senado Federal.
  • Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
  • Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.
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