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CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 1 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 3 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 12 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 12 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Anulada / Desatualizada
#2369479
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2016 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

  • É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.
  • A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.
  • Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral
  • A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.
  • É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.
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