A A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
B As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.
C Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.
D Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.
E Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.