A A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
B Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
C Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
D A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
E A fundamentação por referência (per relationem)no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.