Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Ambiental 3
Direito Civil 12
Direito Constitucional 14
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.
