A O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
B Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
C Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprioparquet,o que dispensa a nomeação de curador à lide.
D Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
E As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.