A A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
B A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
C É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
D Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre oshabeas corpus e mandados de segurança.
E A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.