A A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.
B A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.
C Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
D O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.
E Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.