Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Em se tratando de procedimento comum ordinário, o juiz deverá
absolver sumariamente o acusado quando verificar que
