A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas
não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente
fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no
entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea
de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de
parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o
objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.
Nessa situação hipotética,
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