A Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício.
B Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte.
C É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.
D O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.
E Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece aperpetuatio jurisdictionisse a lei alterar a competência do juízo processante.