A São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.
B Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.
C É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.
D É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.
E A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.