CESPE Conhecimentos Básicos Exceto para os cargos 3 e 6
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CESPE Conhecimentos Básicos Cargo 6
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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado
decreto autônomo, de competência do chefe do Poder
Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
