Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 13
Auditoria Governamental 7
Auditoria de Obras Públicas 11
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 35
Legislação Estadual 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 15
Redação Oficial 5
Segurança e Saúde no Trabalho 4
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.
