Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 20
Redação Oficial 6
Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção
derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada
pelo Código Civil independe da constatação de que o credor
agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito
indevido.
