Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 20
Redação Oficial 6
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao
princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às
verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade
parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos
parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e
a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e
à vida privada do parlamentar.
