Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Auditoria Governamental 7
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 10
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 8
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 9
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Português 20
Redação Oficial 6
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.
