A As propostas orçamentárias que visem a criação de cargos, empregos e funções devem constar na LDO.
B O projeto de LOA da União para o exercício seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional até o final do exercício corrente.
C No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento.
D Conforme a LRF, a avaliação de riscos fiscais deverá estar contida no PPA.
E De acordo com a CF, alterações na legislação tributária da União devem ser processadas em conformidade com princípios e determinações contidos na LOA.