Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Análise de Balanços 2
Auditoria 2
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 4
Contabilidade Pública 5
Contabilidade de Custos 4
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 4
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 5
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Tributário 5
Economia 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Texto da Questão:
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O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1.º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras
e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995)
No julgamento da ADC n.º 16, o STF enfrentou a questão da constitucionalidade do § 1.º do art. 71 acima transcrito e, após analisar se a administração pública poderia ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos por empresas que prestem serviço ao poder público, assentou o entendimento de que o dispositivo objeto do referido parágrafo é
