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CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Auditoria 2 Auditoria Governamental 4 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 4 Estatística 5 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática Financeira 4 Português 3
#1717950
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
2016 CESPE / CEBRASPE TCE-PR
CESPE Conhecimentos Básicos +

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

  • É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.
  • O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.
  • Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.
  • A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.
  • Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.
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