Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de
controle na administração pública, julgue o item a seguir. No exercício de suas funções sancionatórias, o TCE/PA poderá
aplicar ao responsável por contas consideradas irregulares
a penalidade de inabilitação, por prazo determinado, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
na administração estadual.
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