Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
do TCE/PA, julgue o item seguinte. Em observância ao estrito princípio da legalidade, na avaliação
de desempenho de servidor, devem ser observados
exclusivamente os critérios previstos na referida lei.
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