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CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 23 Direito Civil 15 Direito Constitucional 19 Direito Financeiro 1 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Noções de Informática 6 Português 18 Redação Oficial 4
#2077389
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2016 CESPE / CEBRASPE TCE-PA
CESPE Auxiliar Técnico de Controle Externo Área Administrativa

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.


A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

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