Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 16
Auditoria 2
Auditoria Governamental 12
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Financeiro 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Tributário 6
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Português 20
Redação Oficial 5
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido incluídos.
