Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente. A usucapião coletiva aplica-se aos ocupantes de áreas
superiores a 250 m2
, integrantes de população de baixa renda,
e em situações em que for impossível identificar os terrenos
ocupados por cada um dos possuidores.
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