A O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
B A inscrição como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação da capacidade técnica do fornecedor de entregar o bem ou serviço.
C Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.
D O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.
E A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.