A Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados.
B O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo a ser seguido em caso de licença para a instalação de novo empreendimento, não extensível às ampliações, que devem utilizar instrumento distinto.
C Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades com significativo impacto ambiental, excetuadas as bases militares e aqueles que beneficiam material radioativo.
D O relatório de impacto sobre o meio ambiente é considerado de caráter sigiloso.
E É vedado ao IBAMA delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.