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CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 13 Direito Civil 12 Direito Constitucional 20 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 12 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 15 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 11 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2074389
Direito Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, Princípios e objetivos da PNMA, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
2016 CESPE / CEBRASPE PGE-AM
CESPE Procurador do Estado

Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.

A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.

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