Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 13
Direito Civil 12
Direito Constitucional 20
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Financeiro 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 15
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 11
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
À luz da legislação e da doutrina em matéria de responsabilidade fiscal, julgue o item a seguir.
Em operação de crédito firmada por um estado da Federação
junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode
exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação
de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas
não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto
elas são indispensáveis ao funcionamento da administração
estadual.
