Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado
idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no
art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses
a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a
justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em
idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do
Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e
multa. Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na
Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),
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