Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Medicina Legal 6
Anulada / Desatualizada
#1610296
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2016 CESPE / CEBRASPE PC-PE
CESPE Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  • A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
  • O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
  • O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
  • Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
  • Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora