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CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 6 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Medicina Legal 6
#1610285
Direito Ambiental: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação
2016 CESPE / CEBRASPE PC-PE
CESPE Delegado de Polícia

Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União

  • poderá alterá-la por meio de decreto.
  • poderá suprimi-la por meio de decreto.
  • somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
  • poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
  • terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.
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