A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.