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CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 3 Direito Previdenciário 55 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 1 Serviço Social 15 Ética na Administração Pública 6
#1588578
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Igualdade
2016 CESPE / CEBRASPE INSS
CESPE Técnico do Seguro Social

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.

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