Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de
Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a
agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer
cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata
o Decreto n.º 1.171/1994.
