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CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 8 Direito Constitucional 4 Direito Urbanístico 3 Engenharia Cartográfica 1 Engenharia Civil 48 Geografia 1 Gerência de Projetos 3 Legislação Federal 3 Noções de Informática 9 Português 14 Redação Oficial 4
#2673142
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2016 CESPE / CEBRASPE FUB
CESPE Engenheiro Civil

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.

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