Disciplinas:
Administração Geral 2
Arquivologia 10
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 12
Direito Penal 1
Direito Previdenciário 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 11
Direito Processual Penal Militar 18
Gestão de Pessoas 8
Legislação da Defensoria Pública 8
Noções de Informática 9
Português 22
Raciocínio Lógico 10
Redes de Computadores 1
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
