Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 9
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 6
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 9
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Anulada / Desatualizada
Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na
