A Deve haver, em cada estado e no Distrito Federal, um tribunalregional eleitoral (TRE), formado por sete membros, sendodois deles advogados indicados pela Ordem dos Advogados doBrasil e nomeados pelo governador do respectivo estado.
B Caso ocorra conflito de jurisdição entre tribunais regionais ejuízes eleitorais de estados diferentes, o processamento e ojulgamento desse conflito caberão originariamente ao TribunalSuperior Eleitoral (TSE).
C A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais deve seratribuída a um juiz eleitoral da circunscrição, responsável porconstituir as juntas, que são divididas em zonas eleitorais.
D As juntas eleitorais, compostas de um juiz eleitoral e de doisou quatro cidadãos de notória idoneidade, têm a atribuição deexpedir títulos eleitorais e conceder transferências de eleitor.
E Em princípio, as decisões dos tribunais regionais eleitorais sãoirrecorríveis, mas admite-se recurso, excepcionalmente, casoa decisão seja contrária a dispositivo expresso na CF e em leifederal.