A após a publicação da LOA, o Poder Executivo deverá estabelecer metas trimestrais de arrecadação.
B no cálculo da receita corrente líquida estadual, serão desconsiderados os valores pagos ou recebidos em decorrência da Lei Kandir.
C a contratação de pessoal terceirizado para ampliar o atendimento de saúde municipal está isenta dos limites de gasto com pessoal.
D a LDO da União deve definir os objetivos macroeconômicos a serem alcançados, obedecida a metodologia definida no PPA.
E será considerada lesiva ao patrimônio público a despesa continuada que não estiver associada às suas respectivas medidas compensatórias.